Ministro Luiz Fux concede prazo de 30 dias para ALEMA anular eleição da mesa diretora para o biênio 2025/2026
O ministro Luiz Fux, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 7.410-MA, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), esta que questiona a reeleição da atual Presidente da ALEMA (Iracema Cristina Vale Lima) para o biênio 2025/2026, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão anule referida reeleição, assim como, para implementar mudanças na legislação objetivando que tudo fique adequado as orientações decisórias do STF.
No seu despacho, Luiz Fux consignou que “Ante a concordância expressa da parte autora, Procuradoria-Geral da República, suspendo o andamento do processo por 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo suspensivo, manifeste-se a Assembleia Legislativa do Maranhão acerca das providências internas adotadas.”
Sendo assim, não resta outra alternativa a Mesa Diretora da ALEMA, que deverá no prazo de 30 dias apresentar ao ministro relator a anulação da reeleição da atual Presidente da ALEMA (Iracema Cristina Vale Lima) para o biênio 2025/2026, além da adequação do seu Regimento Interno à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7350/TO.
A ALEMA tinha requerido o lapso temporal de 60 dias para que pudesse materializar referidas providências, tendo Fux concedido a metade desse tempo, o que demonstra pressa do referido julgador em resolver as questões postas na ADI 7.410-MA.
Veja abaixo a íntegra do despacho do ministro Luiz Fux.
Referência: Supremo Tribunal Federal (ministro Luiz Fux).
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