Instaurado pedido de providencias no CNJ em face da Quarta Câmara Cível do TJMA
“Reiteradas retiradas de pauta” relativa a recurso de relatoria do desembargador Marcelo Carvalho Silva foi a motivação do procedimento.
“Reiteradas retiradas de pauta”. Foi esse o argumento utilizado por dois jurisdicionados para formalizar petição denominada de denúncia, em face da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Direito e Ordem apurou que se trata de um recurso de apelação cível, em que os Peticionantes (Fernando Cesar Costa da Silva e Rosivane Castro Silva da Silva) figuram como Apelados, sendo Apelante a empresa SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Ltda.
Segundo consta na petição deflagatória do pedido de providências, o Processo de nº 0832399-37.2016.8.10.0001, “tem sofrido reiteradas retiradas de pauta sem qualquer justificativa formal ou fundamentação concreta nos autos, o que vem prejudicando gravemente a celeridade processual e os direitos das partes envolvidas.”
Ainda segundo os Requerentes “Tal situação representa manifesta violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.”
Ao final requereram a implementação de 04 (quatro) providenciais, a mencionar:
“a) A instauração de procedimento administrativo para apuração das irregularidades apontadas, no sentido de verificar se há abuso na administração da pauta da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
b) A adoção de medidas cabíveis para que sejam garantidos os princípios da celeridade processual, da transparência e da motivação das decisões judiciais;
c) Que seja determinada a inclusão do processo em pauta de julgamento com a máxima brevidade possível, sem novas retiradas sem justificativa formal e fundamentada;
d) Outras providências que Vossa Excelência entender necessárias para a solução da presente questão.”
A Quarta Câmara Cível do Sodalício Estadual maranhense é formada pelos desembargadores Marcelo Carvalho Silva (presidente), José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza.
Veja abaixo a íntegra da petição.
Referência : Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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