Estado do Maranhão evidencia dano ao erário e ingressa em ação civil pública formalizada em face de desembargadoras, de juiz aposentado, do prefeito de Paço do Lumiar e de outros réus

Corregedoria Nacional de Justiça monitora a tramitação da ação, já tendo determinado o regime prioritário.

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O Estado do Maranhão resolveu manifestar interesse na ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº 0806828-38.2020-8.10.0029, em que figuram como réus autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), sendo estas o juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão (ex-titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias e atualmente aposentado compulsoriamente) e as desembargadoras Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Oriana Gomes. A mencionada ação também foi proposta em face do atual prefeito do município de Paço do Lumiar (Frederico de Abreu Silva Campos) e do seu pai (Flávio Henrique da Silva Campos).

Segundo o Estado do Maranhão, o interesse ocorre porque existem “danos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ e, consequentemente, ao erário estadual”. E conclui:

“Considerando que os fatos descritos na inicial indicam prejuízo direto ao patrimônio público estadual, consubstanciado em desvio de recursos vinculados ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, é inequívoco o interesse jurídico do Estado do Maranhão na causa, na qualidade de titular do bem jurídico lesado”, tendo ainda expressado que “a presença de verbas estaduais e consequentemente a ocorrência de danos ao erário estadual” justificaria o ingresso no pólo ativo da demanda.

Vale informar que a tramitação da referida ação ocorre sob monitoramento constante do Corregedor Nacional de Justiça (Ministro Mauro Campbell Marques), já tendo sido estabelecida pela referida autoridade a prioridade de implementações dos atos processuais.

O site está à disposição dos interessados para postagem de qualquer manifestação.

Veja abaixo a íntegra da petição do Estado do Maranhão, da lavra do Subprocurador-Geral Adjunto da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (Antonio Carlos da Rocha Junior).

Referência: Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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