STF marca julgamento que poderá declarar a inconstitucionalidade de regra que estende a Diretores e a Procuradores da ALEMA a prerrogativa de foro assegurada a Secretários de Estado

Com ministro Dias Tofolli como relator, o julgamento será virtual pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com início às 11h do dia 10.10.2025 e término às 23h59min do dia 17.10.2025.

O conteúdo do site Direito e Ordem apesar de ser aberto, podendo ser reproduzido, tem sido excessivamente copiado e replicado por jornalistas e blogueiros sem ética e que não citam a fonte. Aos leitores fica a dica para atentarem para a data e o horário das postagens, para comparação com o que é postado pelos copiadores. E aos parasitas, que mencionem a fonte (Direito e Ordem).

O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inclusão em pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 7757, que possui como requerente o Partido Solidariedade e interessado a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA).

O objeto dessa ação está circunscrito a combatividade ao previsto no  § 3º do artigo 28-C, da Constituição do Estado do Maranhão, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional de nº 101/2024, que estende a Diretores e a Procuradores da Assembleia Legislativa a prerrogativa assegurada a Secretários de Estado – ou ocupantes de cargo equivalente – de serem julgados no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) pela prática de crimes comuns e/ou de responsabilidade.

Nesta ADI, em 09.12.2024, o ministro relator (Dias Toffoli) concedeu a medida cautelar, para determinar a suspensão da eficácia da expressão “como previsto no art. 70 da Constituição do Estado do Maranhão e demais normas da legislação pertinente”, prevista no dispositivo hostilizado, além de ter registrado ser possível observar, da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Maranhão, que os Diretores e os Procuradores ocupam cargos em comissão, o que levou a ressaltar que a Constituição não estabelece foro por prerrogativa de função a cargos de natureza administrativa, tratando-se de instituto jurídico excepcional que deve ser interpretado restritivamente. Por fim, expressou à imperiosidade de os Estados-membros observarem o modelo adotado pela Constituição Federal, de maneira que a Constituição do Estado do Maranhão não poderia ter estendido a garantia para ocupantes de cargo em comissão na estrutura do Poder Legislativo estadual.

Cabe destacar que em sessão do Plenário Virtual realizada entre 07.02.2025 a 14.02.2025, o Supremo Tribunal Federal referendou a cautelar.

Essencial informar, ainda, que o parecer lançado pela Procuradoria-Geral da República, este da lavra do Procurador-Geral da República (Paulo Gonet Branco), foi pela procedência do pedido.

O site está à disposição dos interessados para postagem de qualquer manifestação.

Referência: Supremo Tribunal Federal (STF).

‒

Faça uma denúncia ou sugira uma postagem para o Direito e Ordem através dos seguintes canais:

Celular    : 0 xx (98) 9 8574 5564 (WhatsApp).

 E-mail     : contato@direitoeordem.com.br

Acompanhe o Instagram do Direito e Ordem (@alexferreiraborralho).