Partido Solidariedade “pressiona” ministra Carmen Lúcia com nova manifestação e quer decisão hoje (19.12)

Petição foi protocolizada na ADI que tramita no STF e traz alegação de procrastinação por parte da ALEMA, solicitando que hoje seja declarada “a nulidade da proclamação do resultado da eleição para o cargo de presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para o biênio 2025/2026”.
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Alegando que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) está perpetrando atos de postergações e de procrastinações que atrasam a tramitação da ADI 7756, atrasando o recebimento de todos os pareceres necessários (Advocacia-Geral da União e do Procuradoria Geral da República), isso antes do início do recesso, o Partido Solidariedade fez o seguinte pedido a relatora do feito:
“DIANTE DO EXPOSTO, requer desde o presente momento, antes mesmo do início do recesso judicial, ou durante ele em regime de Plantão, seja examinado o pedido cautelar formulado na petição inicial, ad referendum, para “suspender a eficácia do inicso IV, do art. 8º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, promovendo-se a técnica de interpretação conforme para fixar que a idade somente pode servir de cirtério de desempate dentre os candidatos após utilizado o critério de maior número de legislaturas, como previsto no art. 7º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados” e, “por consectário, declarar a nulidade da proclamação do resultado da eleição para o cargo de presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para o biênio 2025/2026, ocorrida em 13.11.2024, e por via de consequência, determinar que seja proclamado eleito o candidato com maior número de legislaturas”.”
Veja abaixo a íntegra da petição.
Referência: Supremo Tribunal Federal (STF).
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