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Candidato a Vereador não pode ter pauta única – Não existe inclusão com exclusão!

As funções do vereador estão circunscritas a elaboração de leis municipais e a fiscalização da atuação do Poder Executivo, representado pelo prefeito. Portanto, o vereador é um político de extrema importância para a população de um determinado município, já que propõe, discute e aprova as legislações que serão aplicadas na cidade, além de averiguar, através de atos fiscalizatórios, todas as ações do chefe do executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se as normas legais são atendidas.

Sendo assim, através do exercício de suas funções toda a população do município é beneficiada. Cito alguns exemplos: as construções da praça do seu bairro, do posto de saúde perto de sua residência, das escolas, o afastamento de sua rua, entre outras ações, fazem parte da atuação de um vereador.

Agora, vamos imaginar a seguinte situação: sem qualquer estrutura para agendar consultas de rotina, consultas odontológicas ou realizar vacinas pelo SUS, promovendo e protegendo a saúde e contendo a prevenção de agravos, os integrantes de um determinado bairro resolvem procurar um vereador para a instalação de um posto de saúde comunitário, visando atenção básica e integral. Ocorre que, ao se depararem com o mencionado político, recebem a seguinte resposta: eu sou um ativista da causa animal e só poderia ajudar se fosse para a construção de uma UPA Veterinária (denominada UPA Vet). E arremata: Me desculpem, mas minhas propostas abrangem, tão somente, educação, cuidados com os animais, saúde e bem-estar dos nossos pets.

Imaginemos mais: verificando que determinada região do município tem grande carência de unidades escolares e com o intuito de obter o fornecimento de educação e instrução formal para crianças, adolescentes e adultos de referida localidade, os seus moradores resolvem acionar um vereador para tentar ajudar a sanar tal deficiência, recebendo como explicação que não poderá colaborar na solução desse problema, porque, a sua causa é a educação anticapacitista, pensando e lutando para a transformação da realidade de descriminação, de sofrimento e de lesão aos direitos dos deficientes.

Pois bem. Ao que aparenta é essa a realidade do candidato a vereador de pauta única, que age e propala atenção e benefícios sociais voltados, tão somente, para tema único, com se a realidade fosse adstrita a um só tipo de adversidade. Nada e ninguém é mais importante, ficando todos que estão situados fora dessa bolha, no limbo do esquecimento.

Ora, não deve ser essa a lógica a ser empregada no parlamento, vez que cabe ao vereador, muito embora tenha as suas prioridades (a defesa da causa animal e das pessoas com deficiência estão entre estas), ouvir as pessoas e apresentar soluções que realmente façam a diferença no dia a dia delas, ou seja, não pode referido político desprezar nenhum contexto social, devendo ter a sensibilidade e o respeito para aceitar que estariam inseridas nesse cenário não só as pessoas com deficiência, mas aqueles que não possuem deficiências, os animais e todos os seres que integram o ambiente social.

Se assim não for, a necessidade de inclusão e respeito, se transformará em exclusão e desrespeito, dissolvendo as necessárias lutas por ideologias protetivas, com extremismos maléficos para o meio social como um todo.

No realce desse tema, importante ressaltar que é difícil a concepção da representatividade dos interesses da população de uma cidade, por um vereador que defende uma única causa, tornando insignificante todos os demais problemas que a população do seu município enfrenta, como se esse universo coletivo não pudesse contar com a sua atuação parlamentar.

Se assim for, teremos que eleger um vereador para cuidar de cada problema que a população enfrenta. Devíamos ter assim, o vereador que se ocupa só com a educação, outro que se preocupa só com a saúde, mais outro que cuidará só dos deficientes, mais um que protegerá os animais, etc. Que desatino! Isso entrará na mente do eleitor? Acredito que não!

Penso não ser essa a forma correta de representação popular, que necessita de ampla diversidade de reconhecimento de direitos e deveres, sem a efetivação de atos discriminatórios com quem quer que seja.

A defesa das pessoas com deficiências, dos animais, da preservação da natureza e de outras causas relacionadas a própria dignidade e sobrevivência do ser humano, deverá constituir uma luta constante de toda a sociedade e não de um só vereador, que, aliás, é um agente político que é pago com o dinheiro do contribuinte, este o pagador de imposto universal. O dinheiro público tem que ser revertido para benefício do público e não de determinadas camadas sociais.

O parlamento é a representação política da sociedade, cabendo a representatividade da população e dos diversos conflitos de interesse presentes na coletividade. Não é somente para alguns, mesmo que estes sejam os mais vulneráveis. O candidato a vereador de pauta única ignora esses propósitos, instigando preconceitos sociais não vinculados as causas que defende.

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Alex Ferreira Borralho

Alex Ferreira Borralho é advogado e exerce suas atividades advocatícias, principalmente, nas áreas cível e criminal. Idealizou o Instagram Direito em Ordem em 03.01.2022, criando um canal de informações que busca transmitir noticias relevantes de forma sucinta, de entendimento imediato e de grande importância para a sociedade, o que foi ampliado com publicações de artigos semanais no Jornal Pequeno, todos os sábados e nos mais variados meios de comunicação. Esse canal agora é amplificado com a criação do site Direito e Ordem, que deverá pautar, especialmente, os acontecimentos do Poder Judiciário do estado do Maranhão, levando, ainda, ao conhecimento de todos informações sobre episódios diários no âmbito dos tribunais, dos escritórios de advocacia e do meio político e social.
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