Solidariedade pede que ministro Alexandre de Moraes afaste Valdênio Caminha do cargo de PGE, além da abertura de inquérito em face do Governador Carlos Brandão, de Gilberto Lins Neto e do próprio Procurador-Geral do Estado.

Estado do Maranhão já contestou os pleitos em petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes. Audiência foi solicitada!

“Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) O afastamento cautelar imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de Procurador-Geral do Estado do Maranhão, até que seja integralmente cumprida a decisão cautelar proferida nos autos da Reclamação nº 69.486/MA;

b) A suspensão imediata de quaisquer pagamentos indevidos efetuados aos seguintes agentes exonerados por determinação desta Suprema Corte;

c) A proibição de Gilberto Lins Neto frequentar as dependências da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP ou manter qualquer contato com os empregados e servidores da empresa;

d) A requisição à Procuradoria-Geral do Estado, à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP de todos os processos administrativos relativos à continuidade do pagamento das remunerações dos exonerados, notadamente o Processo SEI nº 2024.230203.00047.

e) A quebra do sigilo bancário de Gilberto Lins Neto, para apurar os valores que ele recebeu em descumprimento à decisão judicial;

f) A aplicação de multa pessoal e diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Valdênio Nogueira Caminha e a Gilberto Lins Neto, em caso de descumprimento, para 5 garantir o integral cumprimento das decisões deste Supremo Tribunal Federal;

g) A instauração de inquérito pela Procuradoria-Geral da República para apuração da prática do crime de desobediência por parte de Valdênio Nogueira Caminha, Gilberto Lins Neto e Carlos Orleans Brandão Júnior;

e h) Seja oficiada a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para que adote as providências cabíveis, instaurando procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar a conduta do Procurador-Geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, em face do descumprimento deliberado da decisão cautelar proferida por esta Suprema Corte, com vistas à aplicação das sanções administrativas pertinentes e à garantia da observância dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública.”

Os pedidos acima foram feitos hoje ao ministro Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal), pelo partido Solidariedade, no âmbito da Reclamação de nº 69486 (MA).

As motivações dos pleitos acima transcritos, segundo a mencionada agremiação partidária, são decorrentes do descumprimento da medida cautelar deferida por Alexandre de Moraes, somatizada ao que denominou de “manobra de exoneração de Ítalo Augusto Reis Carvalho” e inobservância da citada cautelar, também, por Gilberto Lins Neto.

Por sua vez, o Estado do Maranhão, também em petição específica, materializou as seguintes argumentações:

“Pleito impossível: Gilberto Oliveira Lins e Neto já se encontra AFASTADO desde a prolação da decisão e EXONERADO do cargo desde 22 de janeiro de 2025, conforme cópia do Diário Oficial em epígrafe. Idem, no que tange à Italo Augusto Reis Carvalho, exonerado desde 29 de outubro de 2024.

Mais: Gilberto Oliveira Lins e Neto foi suspenso por deliberação administrativa do Conselho da EMPA em 23 de outubro. Por fim, dia 9 de janeiro, o próprio protocolou o pedido de demissão.

(…)

Acerca do segundo descumprimento narrado pelo Autor, é de se mencionar que Valdenio Nogueira Caminha é tão somente um dos Conselheiros de Administração da MAPA, que toma suas decisões de forma colegiada, por deliberação da maioria, conforme art. 29 do Estatuto Social da MAPA

Dessa sorte, não há como imputar a Valdenio Nogueira Caminha cumprimento ou descumprimento de qualquer decisão judicial, eis que as deliberações são colegiadas.

Acerca do caso concreto, é de se expressamente mencionar que a decisão foi integralmente cumprida. Ítalo Augusto Reis Carvalho foi afastado de suas funções conforme determinou o Min. Relator, não subsistindo qualquer comprovação de descumprimento doloso da decisão por parte do Conselho de Administração da MAPA, muito menos de um Conselheiro que, sozinho, nada decide ou delibera.

(…)

Ao fim e ao cabo, verifica-se que a petição do Solidariedade, especialmente no que tange ao Procurador do Estado VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA não tem substrato fático-jurídico. Parece mesmo um ato de ataque político protagonizado pelo Partido que faz oposição agressiva e aberta ao atual Governo do Estado do Maranhão – fato público e notório, conforme matéria jornalística em rodapé.

(…)

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, requer-se o INDEFERIMENTO, em sua totalidade, dos pedidos feitos pelo Partido Solidariedade.

Protesta, ainda, pela juntada adicional de documentos e por audiência com o Eminente Ministro Relator, antes da apreciação do pedido cautelar.

Por fim, haja vista a distorção dos fatos, requer a condenação do partido requerente em litigância de má fé na forma da lei.”

Veja abaixo as íntegras das petições do Partido Solidariedade e do Estado do Maranhão.

Referência: Supremo Tribunal Federal (STF).

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