Juiz exige juntadas de procurações datadas há, no máximo, 03 meses do ajuizamento das ações, sob pena de extinções dos processos. Prática é recorrente e CNJ é acionado

Procedimento de Controle Administrativo já tramita no CNJ e visa combater atos praticados na 1ª Vara da Comarca de Porto Franco (Maranhão).

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Foi formalizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que visa combater atos perpetrados na 1ª Vara da Comarca de Porto Franco (Maranhão), consubstanciados na exigência de “procurações de no mínimo 3 meses contemporâneos ao ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”

Nos autos do referido PCA, que possui como requerente Maria Amélia Sousa Ramos (petição da lavra do advogado Gustavo Saraiva Bueno), existe decisão comprobatória do fato materializada pelo juiz Bruno Meneses de Oliveira, que funciona como Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária.

Na inicial do PCA é feito pedido de “deferimento da tutela provisória de urgência, na forma do art. 25, inciso XI do Regimento Interno do CNJ, com o objetivo de suspender a prática adotada pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA, quanto a produção de “Atos Ordinatórios” determinando a “juntada de procuração datada há, no máximo, três meses do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo”.

Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, a relatora do feito (Conselheira Daniela Pereira Madeira) solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco.

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Veja abaixo as íntegras da petição inicial, dos despachos do magistrado Bruno Meneses de Oliveira e da conselheira Daniela Pereira Madeira.

Referência: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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