Exclusivo! “Operação 18 Minutos.” Corte Especial do STJ mantém todas as medidas cautelares impostas no inquérito que investiga desembargadores, juízes de 1º grau, ex-servidores, políticos e advogados

Decisão unânime manteve as determinações do relator. TJMA vai decidir sobre competência para processar e julgar parte das imputações formuladas pelo Ministério Público Federal.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou, por unanimidade, todas as medidas cautelares deferidas no curso do Inquérito de nº 1.636-DF, este que apura crimes de corrupção e lavagem de dinheiro entre magistrados de primeira instância, desembargadores, advogados, políticos e ex-servidores com atuação no Estado do Maranhão.

Na decisão materializada também foi determinado “o desmembramento do feito para que permaneçam na competência originária desta Corte apenas os autos relativos aos Desembargadores do TJMA, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e aos integrantes do núcleo judicial diretamente vinculados às condutas dos referidos desembargadores, os Juízes de Direito Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa e os ex-assessores Lúcio Fernando Penha Ferreira, Paulo Martins de Freitas Filho e Zely Reis Brown Maia.”

Já quanto aos demais denunciados foi decido de forma unânime que deveria ocorrer “a remessa integral dos autos e respectivos apensos cautelares ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que aprecie sua competência para processar e julgar as imputações formuladas pelo Ministério Público Federal.”

Na mesma sessão foi acolhida questão de ordem para levantar o sigilo processual, assim como, declarada “a perda superveniente de objeto dos agravos regimentais e demais recursos incidentais interpostos contra os atos monocráticos”, estando entre estes o Agravo Regimental implementado pelo ex-deputado federal Edilázio Gomes da Silva Júnior.

Veja abaixo as íntegras do Agravo Regimental e da Certidão de Julgamento.

Referência: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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