TRE-MA presta informações ao CNJ sobre irregularidades na criação de cargos comissionados, em desrespeito a pauta de igualdade de gênero

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (desembargador José Gonçalo de Sousa Filho), prestou informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre o Pedido de Providências de nº 0005465-77.2024.2.00.0000, formalizado pela advogada Flavia Coelho Ambram.

Neste feito a causídica acusa o mencionado tribunal da prática de ato prejudicial à imagem do Judiciário brasileiro e que violaria o direito das mulheres, isso ao adotar medidas para maquiar seu quadro laboral e burlar as regras para obtenção de “selos de qualidade”, em desrespeito à pauta de igualdade de gênero, fazendo auxiliares virarem chefes de si mesmas para inflar a cota feminina.

Direito e Ordem detalha o contexto situado pela Corte Eleitoral nas informações, que são os seguintes:

“Inicialmente, cumpre informar a Vossa Excelência que não houve criação de novos cargos em comissão ou funções comissionadas neste Tribunal Eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão iniciou em março de 2023 o projeto de reorganização de seu Regulamento Interno, através de uma reestruturação administrativa, tendo como uma das premissas a ausência de aumento de despesas, com previsão de conclusão em outubro de 2024 (Processo SEI 0002524-64.2023.6.27.8000).

Neste cenário, esta Corte editou 17 (dezessete) resoluções com a mesma finalidade nos últimos 02 (dois) anos (8 mudanças em 2024, 9 em 2023), dando ensejo à alteração da denominação de unidades, cargos e funções, o que foi feito, necessário dizer, dentro da competência constitucional deste Regional, sem criação de novos cargos ou aumento de despesas.

Dentro do projeto, ainda em curso, estão sendo revisados todos os cargos e funções, promovendo-se, sempre que possível, a alteração de sua denominação, para deixar mais claras suas atribuições, assim como para identificar, de forma mais explícita, as atividades de planejamento, coordenação, monitoramento e controle, separando-as das de assessoramento.

Durante a execução, estabeleceu-se ainda como premissa a valorização da participação feminina nas funções de liderança do Tribunal, de modo a atender a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina do Poder Judiciário, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução CNJ n.º 255, de 4 de setembro de 2018.

Os estudos para a reorganização administrativa envolvem a participação de diversos setores do Tribunal (secretarias, assessorias e outras unidades administrativas), e as mudanças propostas objetivam o cumprimento dos normativos do CNJ, e a busca da melhoria da prestação jurisdicional e do aperfeiçoamento dos processos/procedimentos eleitorais.

Dentre os diversos aperfeiçoamentos introduzidos pelo projeto de reorganização administrativa (que demandou diversas alterações de cargos, funções e unidades), destaca-se a criação da Secretaria Judicial Única de 1º e 2º Graus – SJU, criada a partir da alteração orgânica da secretaria judicial do TRE/MA, e que unificou as atribuições de movimentação processual, permitindo ganhos expressivos de produtividade e eficiência no julgamento das demandas eleitorais.

Com efeito, a criação da uma secretaria única para os dois graus de jurisdição permitiu ao TRE/MA centralizar a gestão do acervo e dados processuais, detectar erros de forma mais célere, priorizar processos sensíveis, acelerar a tramitação de processos, diminuir a taxa de congestionamento e equilibrar o julgamento de processos novos e antigos, melhorando substancialmente sua produtividade, saindo da 18ª posição no ranking do CNJ em 2022, entre os 27 tribunais eleitorais, com 63% produtividade (conforme resultado final do Selo CNJ de Qualidade 2022), para a 3ª posição em 2023, com 95% de produtividade. No ano de 2024 novamente ultrapassamos os 90%.

Ainda durante o projeto, e após análise aprofundada, deliberou-se pela criação de novos Núcleos de Assistência, objetos do presente esclarecimento, juntamente com a especificação de suas atribuições e o realinhamento de remunerações para os ocupantes das funções.

A opção pela criação de núcleos de assistência decorreu do fato de o TRE/MA já possuir outros núcleos em funcionamento há algum tempo, com ótimos resultados, como o Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade, o Núcleo de Ativos de TIC, o Núcleo de Apoio à Gestão e Governança de TIC e o Núcleo de Segurança da Informação, todos com funcionamento anterior à Resolução n.º 10.254/2024.

Vale ressaltar que, o funcionamento do Núcleo de Apoio à Gestão e Governança de TIC, criado em 2021, permitiu que o TRE/MA obtivesse expressiva melhoria no indicador iGovTIC-JUD do CNJ, que mede a maturidade das áreas de tecnologia da informação dos tribunais, evoluindo da 15ª posição em 2021, para a 1ª posição no ranking nos anos de 2022 e 2023, entre todos os TREs. Já em 2024 este Regional conquistou a 2º colocação entre todos os Regionais.

Informo, ainda, que a criação e demais procedimentos necessários ao funcionamento dos novos núcleos ocorreu de forma gradativa, de modo a permitir que, ao final de cada etapa, se pudesse avaliar os resultados e, caso necessário, realizar ajustes.”

Veja abaixo a íntegra das informações prestadas.

Referências: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

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