“Operação 18 Minutos”. Ministro determina a devolução de alguns bens dos investigados. Ministério Público Federal já recorreu da decisão

Decisão foi motivada pelo fato do sequestro de valores ultrapassar a quantia de R$ 29 milhões, quantum superior a ordem inicial de R$ 17 milhões.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, julgador que é o relator do inquérito referente a denominada “Operação 18 Minutos”, materializou decisão com determinação de devolução de telefones, computadores, laptops, veículos e joias dos investigados, ou seja, o que foi apreendido durante a deflagração de referida operação.

Para o citado ministro “Considerando a conclusão do inquérito policial, que indicou o encerramento da coleta dos dados necessários à apuração dos fatos, e observando que o sequestro de valores resultou no acautelamento de uma expressiva quantia em dinheiro — superior a R$ 29 milhões (vide certidão de fl. 2.289 dos autos da CauInomCrim n. 132), valor que ultrapassa a ordem inicial de R$ 17 milhões —, reconheço que o juízo encontra-se suficientemente seguro, com elementos já disponíveis para as eventuais fases subsequentes do processo penal. Essa conclusão reforça que as diligências investigativas atingiram sua finalidade, permitindo que as apurações avancem sem a necessidade de perpetuação de medidas cautelares que impliquem o agravamento da situação dos investigados.”

Direito e Ordem transcreve alguns parágrafos importantes da decisão, senão vejamos:

“Embora a análise inicial dos requisitos legais tenha justificado a anterior decretação da medida cautelar, no momento presente, verifico que inexistem razões que amparem a continuidade da cautela sobre bens de natureza diversa, especialmente diante do grave risco de deterioração de tais bens e do evidente prejuízo que sua retenção prolongada causa aos investigados

A manutenção desnecessária dessas medidas afronta tanto princípios constitucionais como convencionais, que orientam a atuação do Poder Judiciário no contexto da persecução penal.

O direito à devolução de bens apreendidos está previsto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, dispositivos que asseguram a restituição de bens sempre que cessada sua utilidade para o processo investigativo.

Esse direito encontra amparo em princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), que impede qualquer espécie de pena antecipada e resguarda o status de inocência dos investigados até o trânsito em julgado de eventual condenação.

Além disso, o princípio da proporcionalidade, que exige a adoção de medidas menos gravosas ao investigado, reforça a necessidade de evitar que medidas cautelares sejam transformadas em sanções punitivas.

A devolução dos bens também dialoga com as Regras de Mandela, normas internacionais reconhecidas pelo Brasil, que garantem a observância de direitos básicos de pessoas sob investigação ou em processo penal, e com a proibição de excesso, um dos pilares do direito internacional dos direitos humanos, que exige a adequação e necessidade das restrições impostas.

Ademais, as medidas cautelares não podem se transvestir em penas antecipadas, devendo permanecer estritamente vinculadas à finalidade processual ou investigativa que justificou sua decretação.

Assim, no caso em questão considerando os valores apreendidos, que se manterão acautelados, entendo que a manutenção de bens como telefones, computadores, laptops, veículos e joias não encontra justificativa no momento atual. A devolução é medida adequada e necessária, preservando, contudo, a possibilidade de futura utilização probatória, caso venha a ser requerida.”

Diante desse contexto, Noronha fez a seguintes determinações:

“Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos de devolução de bens e determino:

1) a manutenção dos valores acautelados, que deverão ser transferidos para conta judicial;

2) a manutenção, sob a responsabilidade da Polícia Federal, da cautela de todos os documentos apreendidos;

3) a devolução de todos os bens de outra natureza, como telefones, computadores, laptops, veículos e joias, pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas, os quais deverão ser entregues pela Polícia Federal aos respectivos proprietários, na condição de fiéis depositários, mediante a lavratura dos termos competentes. Existindo eventual dúvida sobre a natureza do bem a ser devolvido, deverá ser certificada, retornando os autos conclusos para análise.

Oficie-se à Polícia Federal para que proceda à devolução dos bens no prazo máximo de 10 dias, lavrando os necessários termos de fiel depositário para cada item devolvido.

Considerando a natureza desta decisão, julgo prejudicados TODOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS, devendo ser certificado, em cada um deles, o teor desta decisão e arquivados os autos.”

Veja abaixo a íntegra da decisão.

Referência: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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