Desembargador Marcelo Carvalho Silva declara ponto facultativo no seu gabinete no dia 06.09.2024. Ato vai de encontro a resolução do TJMA.
O desembargador Marcelo Carvalho Silva declarou ponto facultativo no seu gabinete no dia 06.09.2024.
A medida tem os seguintes parâmetros: o anúncio feito pelo Governador do Estado do Maranhão (Carlos Brandão), em suas redes sociais, isso no dia 05 de setembro de 2024, “informando a decretação de ponto facultativo no Estado; a celebração da Independência do Brasil, comemorada no dia 07 de setembro de 2024, data de grande relevância nacional; o aniversário da cidade de São Luís, a ser comemorado no dia 08 de setembro de 2024, marco histórico e cultural para a capital maranhense; o impacto positivo da medida para a celebração das datas comemorativas e a facilitação da conciliação de agendas da população.”
O inciso LXII, do artigo 29, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disciplina que “Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal: submeter ao Plenário, até o dia 15 de novembro de cada ano, proposta de resolução contendo os feriados e pontos facultativos do ano judicial subsequente;”.
Vale informar que o Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, na sessão administrativa do Órgão Especial que ocorreu em 06.12.2023, a Resolução-GP nº 98, de 23 de novembro de 2023, que relaciona os feriados e pontos facultativos do Poder Judiciário para o ano de 2024, não constando o dia 06.09.2024 como ponto facultativo.
Há de ser ressaltado que são considerados pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário maranhense os dias 27 de março (quarta-feira da Semana Santa) e 30 de maio (Corpus Christi).
Abaixo a íntegra da mencionada portaria e da citada resolução.
Referências: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e Blog do Gilberto Leda (https://gilbertoleda.com.br/).
