Delegado da Polícia Civil imputa ao TJMA omissão no fornecimento de documentos para apuração do crime de corrupção passiva atribuído a servidor do Poder Judiciário
Coordenadoria de Processos Administrativo Disciplinares e Sindicância do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não forneceu documentos. Supostas omissões ocorreram nos anos de 2023, 2024 e 2025 e crime é relacionado a servidor da Diretoria de Engenharia do TJMA.
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O delegado da Polícia Civil Ricardo Luiz de Moura e Silva manifestou insatisfação com omissões perpetradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em relação ao não fornecimento de documentos necessários para a apuração da imputação do crime de corrupção passiva cometido por servidor do Poder Judiciário maranhense.
A notícia do fato dito criminoso chegou ao TJMA através de ofício enviado pela juíza Samira Barros Heluy ao desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente do TJMA quando o fato aconteceu), dando ciência de que determinado servidor estava cobrando comissão de um prestador de serviço que implementava a instalação de unidade jurisdicional, tentando, também, obter vantagem de cunho particular com cobrança de realização de “serviço de pintura artística em restaurante da sua esposa, em troca da sua indicação para serviços públicos futuros.”
No entanto, a deflagração do Inquérito Policial só aconteceu por iniciativa da 10ª Promotoria de Justiça Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
Direito e Ordem transcreve alguns parágrafos da manifestação do mencionado delegado, esta que ocorreu no dia 15.03.2025, da seguinte forma:
“Tem-se que a noticia crime está consubstanciada em procedimento(os) disciplinar(res) do Tribunal de Justiça do Maranhão, porém, embora tenhamos requisitado, reiteradamente, à Coordenação de Processo Disciplinar do Tribunal de Justiça do Maranhão, o envio das cópias integrais dos mencionados procedimentos administrativos (Sindicância e/ou Procedimento Administrativo Disciplinar), nunca obtivemos o acesso aos citados procedimentos, que podem conter, de per si, elementos suficientes para formação da convicção do Titular da Ação Penal, a depender do estado em que se encontrem, por se tratarem de procedimentos mais amplos que o próprio inquisitivo criminal, estando adstritos ao contraditório e a ampla defesa do servidor implicado.
Nestes termos e considerando a determinação da Titular da Promotoria do Controle Externo, em sua última inspeção, determinamos o envio do presente inquérito ao Juízo da Central de Inquéritos, para seu devido registro e conhecimento, ocasião em que solicitamos, após a devida manifestação do Ministério Público, a dilação do seu termo conclusivo, se possível por mais noventa dias, e que o juízo competente notifique à Coordenação de Disciplina do TJMA para que nos envie as cópias integrais dos procedimentos administrativos afetos ao investigado e que tenham relação direta com o objeto da presente investigação.”
Atento a necessária preservação dos direitos de personalidade previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, Direito e Ordem não divulgará o nome do servidor, mormente em virtude da investigação policial ainda se encontrar em fase inicial, mesmo o fato investigado, pasmem, tendo ocorrido no ano de 2022.
O site está à disposição dos interessados para postagem de qualquer manifestação e mantém em seus arquivos os autos da investigação.
Veja abaixo a íntegra do despacho.
Referência: Polícia Civil do Estado do Maranhão.
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