Braide aciona TJMA para manutenção do percentual de créditos adicionais suplementares até o limite de 25%

Ação foi formalizada ontem (16.02.2025) e está conclusa para decisão do desembargador Marcelo Carvalho Silva (relator).

O Prefeito do Município de São Luis (Eduardo Salim Braide), propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar visando “a declaração de inconstitucionalidade, mediante a técnica da interpretação conforme do artigo 4º, caput, da Lei nº 7.726 de 10 de fevereiro de 2025, que fora objeto de emenda, originário do Projeto de Lei nº 210/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal”.

Direito e ordem transcreve a parte fática da petição inicial, situada nos seguintes parágrafos:

“O Chefe do Poder Executivo de São Luís encaminhou ao Parlamento Municipal o Projeto de Lei n.º 210/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, a chamada “Lei Orçamentária Anual” (em anexo).

O projeto original previa, no art. 4º, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento, até o limite de 25% da despesa fixada.

Contudo, ao votar o referido orçamento, o Poder Legislativo aprovou a Emenda Modificativa nº 23, que promoveu uma redução de quatro quintos do limite de autorização – reduzindo abruptamente o percentual de vinte e cinco por cento para apenas cinco por cento:

Emenda modificativa – Alteração do art. 4º do Projeto de Lei: a) Redação original: Art. 4° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro e do inciso II, art 8° da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: (…)

 b) Nova redação: Art. 4° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro e do inciso II, art 8° da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: (…)

Referido dispositivo, com a alteração decorrente da emenda modificativa, de autoria da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, entrou em vigor em 10 de fevereiro de 2025, com a publicação da Lei n.º 7.726/2025.

É fato público e notório que o Poder Executivo Municipal se programou, como nos exercícios anteriores, para a previsão de possibilidade de orçamento suplementar de até 25% do total da despesa fixada na LOA. Contudo, atualmente se vê compelido, por ato arbitrário e abusivo do Poder Legislativo a fazer uso de tão somente 5% do total da despesa fixada na LOA, o que ocasionará imediata e irremediavelmente, severos e irreversíveis prejuízos à gestão do município, prejudicando a execução de serviços essenciais e o cumprimento de obrigações por parte dos órgãos municipais.

Cumpre destacar que nos 5 (cinco) exercícios anteriores foi estabelecida a previsão de 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos suplementares, conforme comprovado pelas Leis Orçamentárias Anuais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, anexas.

Além disso, o percentual infímo concedido pela Casa Legislativa destoa completamente daquele comumente estabelecido em outras unidades da federação (LOAs em anexas), conforme demonstrado na tabela exemplificativa abaixo:

(…)

Importante pontuar, ademais, que a redução ora imposta pela Câmara de Vereadores contraria o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão no âmbito da ADI 0825771-88.2023.8.10.0000. Na referida ação, por decisão do eminente Desembargador Marcelo Carvalho, referendada pelo Órgão Especial, foram suspensos os efeitos de emenda legislativa similar apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.504/2023.

A questão relevante para análise de constitucionalidade submetida a essa Egrégia Corte refere-se à inconstitucionalidade material do percentual extremamente limitador previsto no art. 4º, caput, da Lei 7.726/2025, por violação a dispositivos da Constituição Estadual e aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, separação dos poderes e autonomia financeira e administrativa do Poder Executivo.”

O pedido de cautelar foi feito para “que seja estabelecido o limite de 25% para abertura de créditos suplementares.”

Veja abaixo a íntegra da petição inicial.

Referência: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).

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