Acusado de praticar abuso de autoridade e assédio moral contra servidores, juiz Celso Serafim Junior assina Termo de Ajuste de Conduta com a Corregedoria Geral da Justiça

Magistrado reconheceu a inadequação de suas condutas “sugestivas de assédio moral e abuso de autoridade em face de servidores” da comarca de Itapecuru-Mirim.

Foi homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão (Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida), Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o Juiz de Direito Celso Serafim Junior, titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim.

Dentre as condutas atribuídas ao citado magistrado, apuradas em relatório específico estão as seguintes:

“I) teria xingado e humilhado” determinado analista; II) “estaria impondo” a servidor, “jornada excessiva de trabalho, com carga horária diária além do seu expediente normal; III) não teria permitido o afastamento” de determinado servidor “por licença médica, condicionando-o a posterior compensação do banco de horas; IV) estaria proibindo o contato dos advogados e partes com a equipe de gabinete, nos assuntos de cunho processual; V) estaria obrigando os servidores a participarem de culto evangélico no Fórum de Itapecuru, às segundas-feiras; VI) estaria limitando a locomoção da equipe de assessoria (assessor, analista e estagiários) entre as dependências da 3ª Vara, constrangendo-os e demonstrando incômodo com o trânsito desses servidores pela sala de audiências, local onde trabalha o juiz; VII) estaria demonstrando condutas homofóbicas e misóginas em relação a alguns servidores; VIII) estaria praticando atos de abuso psicológico com servidores da 3ª vara de Itapecuru, usando de xingamentos e gritando com os funcionários, partes e advogados; IX) estaria realizando audiências na 3ª Vara todos os dias da semana, por vezes até a noite, bem como nos dias de sábado, o dia inteiro; X) estaria usando de comunicação violenta; XI) teria feito uso da Casa Abrigo (Casa de Acolhimento) para abrigar adolescentes infratores.”

Foi constatado, ainda, “que em reunião realizada pela Comissão de Assédio de 1º Grau que, “[…] no depoimento do Juiz CELSO SERAFIM JÚNIOR, 05/04/2024, foi visível a utilização da comunicação violenta que pode não ser bem vista por alguns. O Representado bateu na mesa, falou ‘porra’ e ‘caralho’ diversas vezes””.

Celso Serafim assumiu as seguintes obrigações no TAC:

“1. Apresentar retratação formal, reconhecendo a inadequação de suas condutas sugestivas de assédio moral e abuso de autoridade em face de servidores da comarca de Itapecuru. Tal retratação deverá ser feita por escrito, com cópia inserida nos autos, devendo o magistrado divulga-la através de leitura na abertura das audiências que vier a realizar na semana subsequente à assinatura do presente Termo de Ajustamento de Conduta, o que deverá ser comprovado através da juntada da gravação das audiências nos autos desta sindicância.

2. Respeito aos servidores: Tratar todos os servidores com urbanidade e respeito, adotando uma postura cordial, abstendo-se de qualquer forma de ofensa, humilhação ou discriminação, assegurando a dignidade no ambiente de trabalho.

3. Observância da jornada de trabalho: Respeitar a jornada regular de trabalho dos servidores, evitando a imposição de horários que excedam o expediente previsto, salvo em casos excepcionais e devidamente autorizados pela legislação vigente.

4. Respeito à liberdade religiosa: Não impor a participação de servidores em qualquer atividade religiosa nas dependências do Fórum, em respeito ao princípio da laicidade do Estado.

5. Combate à discriminação: Pautar sua conduta de forma antidiscriminatória, especialmente com relação à orientação sexual e identidade de gênero, em respeito ao princípio da igualdade e observância aos direitos humanos.

6. Capacitação em comunicação não violenta: Participar de programa de capacitação em comunicação não violenta, em período de até doze meses após a celebração do presente TAC, com o objetivo de aperfeiçoar sua postura e habilidade de comunicação com a equipe e com o público.

7. Ajuste do layout da unidade: Submeter à CGJ-MA, proposta de ajuste do layout da unidade, de modo que os servidores possam ter acesso ao banheiro sem ter, obrigatoriamente, que passarem pelo local onde funciona o gabinete do sindicado. […]”.

A Corregedoria Nacional de Justiça já foi comunicada da celebração do TAC, isso em observância ao previsto no artigo 17, do Provimento de nº 162, de 11 de março de 2024.

Referência: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

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