Acusação de “fraude envolvendo vínculos empregatícios, mediante contratos e/ou cargos comissionados fictícios” entre a Prefeitura de Maranhãozinho e a ALEMA será apurada por órgão colegiado

Notícia Crime é oriunda da Polícia Federal e foi encaminhada pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (SECOR), ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para apurar crime que envolve o então Deputado Federal, Josimar Cunha Rodrigues que, ao tempo dos fatos, era Deputado Estadual e Prefeito.

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A Procuradora de Justiça Rita de Cássia Pereira Sousa materializou parecer pleiteando o declínio de competência para órgão colegiado, da notícia crime “oriunda da Polícia Federal, encaminhada pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção – SECOR, com base no art. 144, § 4º, da CF/88, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, referente ao então Deputado Federal, Josimar Cunha Rodrigues que, ao tempo dos fatos, era Deputado Estadual e Prefeito, contendo informações acerca de suposta fraude envolvendo vínculos empregatícios, mediante contratos e/ou cargos comissionados fictícios com a Prefeitura de Maranhãozinho e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, nos anos de 2005 a 2018.”

Rita de Cássia opinou pelo declínio de competência para um tribunal competente, chegando a mencionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para o envio dos autos da notícia de crime.

Direito e Ordem detalha parte do parecer da lavra do Promotor de Justiça Francisco Helio Porto Carvalho, este que faz o delineamento da parte fática do suposto esquema criminoso e que foi lançado da seguinte forma:

“Extrai-se das peças de informação, levantadas, inicialmente, pela Polícia Federal, nas quais constam declarações de Cícero Bezerra de Oliveira, colhidas em Juazeiro do Norte/CE, além de cópia de sua carteira de trabalho e registro junto ao Ministério do Trabalho, que evidenciam a existência de indícios de suposta fraude, envolvendo contratos funcionais realizados em nome de Cícero com a Prefeitura de Maranhãozinho/MA e a Assembleia Legislativa do Maranhão.

Conforme se apurou, o que se extrai das próprias declarações de Cícero Bezerra de Oliveira, ele nunca chegou a prestar serviço nos órgãos mencionados, assim como, tampouco, chegou a ser remunerado por tais instituições, tendo declinado que prestou serviços para “Josimar do Maranhãozinho” por meio de vínculos privados, ligados à empresa do então Deputado Federal, J Cunha Rodrigues ME, em 2005, como soldador, período que o noticiado ocupava o cargo de prefeito do município de Maranhãozinho/MA.

Foi constatado, ainda, pela autoridade policial que o depoente se mudou para o Estado do Ceará, em 2011, e que a partir de então trabalhou como crediarista, viajando para cidades do Ceará e de Pernambuco, até o momento em que descobriu a existência de vínculos formais com os entes públicos acima mencionados, tendo sido orientado a procurar a Polícia Federal.

Extrai-se das declarações do depoente que os registros noticiados, envolvendo a existência de vínculos com a Prefeitura Municipal de Maranhãozinho e com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão são contemporâneos aos mandados do Deputado Federal, Josimar, como Prefeito e Deputado Estadual, à época.

Desse modo, ao contrário do que pontuou o noticiado, existem fortes indícios acerca da existência de contratos fraudulentos firmados com a Prefeitura de Maranhãozinho e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à época em que Josimar era Prefeito e Deputado Estadual que, de certo, demandam necessidade de maior apuração, visando elucidar os fatos.”

Os salários recebidos por Cícero, que, como registrado acima, “prestou serviços para “Josimar do Maranhãozinho” por meio de vínculos privados, ligados à empresa do então Deputado Federal, J Cunha Rodrigues ME, em 2005, como soldador” eram de R$ 2.135,64  e R$ 16.146,01.

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Veja abaixo as íntegras da manifestação implementada pelos delegados da Polícia Civil Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes e Lucas de Carvalho Smith, das declarações prestadas por Cícero Bezerra de Oliveira e do parecer da Procuradora de Justiça Rita de Cássia Pereira Sousa.

Referências: Ministério Público Estadual e Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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