CNJ solicita ao TJMA explicações sobre o dano de mais de um bilhão de reais nas contas do Estado do Maranhão por pagamentos em duplicidade/multiplicidade
Corregedor Nacional de Justiça concedeu o prazo de 15 dias para manifestação da Corte de Justiça maranhense.
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O Corregedor Nacional de Justiça ( ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques), determinou a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) para manifestação no prazo de 15 dias sobre identificação de “possíveis danos à Fazenda Estadual do Maranhão, estimado em R$ 1.447.884.630,67 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais).”
Direito e Ordem fez postagem no dia 18.07.2025, registrando o fato ora investigado pela Corregedoria Nacional de Justiça, este circunscrito a solicitação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão de “fornecimento de relatório técnico contendo informações sobre pagamentos em duplicidade/multiplicidade de dívidas oriundas de decisões judiciais em face do Estado do Maranhão para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal SIMP nº 016169- 500/2023 e propositura de demandas reparadoras do patrimônio Público e de persecução criminal.”
O valor da possível ilicitude foi calculado “a partir de notitia criminis veiculada pelo Procurador Geral do Estado à época, Dr. Rodrigo Maia Rocha.”
No Maranhão as investigações estão sendo conduzidas pelo Órgão Ministerial, através do Promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos (40ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís / 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa).
Quando fez a postagem sobre esse fato, Direito e Ordem materializou a seguinte transcrição:
“Da análise do expediente, verifica-se, como questão subjacente aos alegados pagamentos duplicados, a configuração de possível esquema sistemático de apropriação indevida de recursos públicos através de cobrança fraudulenta de honorários advocatícios, onde os mesmos créditos são cobrados múltiplas vezes mediante fracionamento artificial de processos judiciais.
O modus operandi por meio de defensores dativos designados em locais sem Defensoria Pública instalada. De acordo com o requerente os profissionais “cobram três ações penais no processo, aí eles pegam uma daquelas ações penais e cobram de novo, executam de novo em outro processo”
O site está à disposição dos interessados para postagem de qualquer manifestação.
Veja abaixo a íntegra do despacho do Corregedor Nacional de Justiça.
Referência: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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