SINSDETRAN/MA formaliza Pedido de Providências no CNJ com graves acusações em face do juiz Osmar Gomes dos Santos e do TJMA

Imputações são de envolvimento com o Governo do Maranhão e traz afirmação de irresignação “com a insegurança jurídica, a politização no Tribunal de Justiça do Maranhão, de certa forma já enraizada e “aceita” pelos advogados, o que viola de morte a imagem do Poder Judiciário.”

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O Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (SINSDETRAN/MA), formalizou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências em face do Juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís (Comarca da Ilha de São Luís).

Direito e Ordem transcreve as graves acusações materializadas pelo mencionado sindicato, em petição assinada pelo seu presidente (Francion da Silva Ferreira). Vamos ao contexto:

“2. DOS FATOS

O juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS, membro do Tribunal de Justiça do Maranhão, há tempo é alvo de notícias depreciativas ao Poder Judiciário, envolto em decisões polêmicas, em desfavor de quem é contrário aos governantes maranhenses.

E isso ocorre em virtude de sua família ser composta por políticos, alguns ocupando cargos eletivos no Maranhão, e apoiadores declarados do atual Governo do Estado.

Essa questão está tão entranhada no cotidiano jurídico local, que, quando cai um processo na Vara em que o juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS é titular, se é contra ou em favor do Governo do Estado, já se especula qual será a decisão, sendo ela favorável ao Poder Executivo estadual.

Esta entidade sindical vivenciou isso nesse mês, ao tentar contratar um advogado para fazer sua manifestação contra um pedido de tutela de urgência, em uma ação movida pelo Governo do Maranhão (Detran/MA), e ouviu de vários causídicos que o juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS somente decide em favor do Governo, pois seu filho, deputado estadual Osmar Filho, é da base do governador.

Irresignado com a insegurança jurídica, a politização no Tribunal de Justiça do Maranhão, de certa forma já enraizada e “aceita” pelos advogados, o que viola de morte a imagem do Poder Judiciário, o requerente decidiu pedir providências ao Conselho Nacional de Justiça, com vistas a apurar essa questão e, uma vez constatada, tomar as medidas cabíveis.

2. DO DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO NO MARANHÃO

Como mencionado alhures, o juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS, atual titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, cujos familiares ocupam cargos eletivos do Poder Legislativo no Maranhão, além de manter relações estreitas com políticos, conforme documentos acostados (doc. 1), aparece com certa frequência na mídia local, objeto de notícias depreciativas ao Judiciário, em virtude de decisões polêmicas, todas em desfavor de quem se opõe aos interesses políticos defendidos por membros de sua família.

Essa questão já está tão consolidada no ideário jurídico maranhense, que as ações distribuídas ao juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS são consideradas de “decisão previsível”, quando integra como parte algum ente do Governo do Estado do Maranhão ou adversário político de seus familiares ou correligionários.

E isso gera grande desprestígio ao Poder Judiciário não somente no Maranhão, mas em todo o território nacional, além de insegurança jurídica aos jurisdicionados, razão pela qual essa questão precisa ser apurada e, se confirmada, combatida energicamente.

O Conselho Nacional de Justiça tem cumprido, com excelência, a missão de garantir a integridade do Poder Judiciário perante a população, inclusive com ações recentes e enérgicas aqui no Maranhão, as quais foram amplamente divulgadas na mídia local, como afastamento de desembargadores e a suspensão de licitação para compra de 50 iPhones 16 Pro Max.

O que se percebe da cultura local é certo temor de represálias, por parte de advogados, em levar irregularidades ou fatos verossímeis à apreciação do CNJ, principalmente soba a alegação de que não adianta lutar contra o sistema, pois a parte mais fraca sempre perde.

Esta entidade resolveu lutar contra absurdos que ocorrem no Governo do Maranhão, principalmente no Detran/MA, e tem sofrido diversas represálias, mas não desiste.

Dessa luta, resultou o conhecimento desse fato absurdo que está ocorrendo no Maranhão, o que motivou este pedido de providências.

Ante o exposto, diante do indubitável desprestígio causado ao Poder Judiciário, a conduta do juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS precisa ser devidamente apurada e, se confirmada, tomada as medidas cabíveis, de modo a restabelecer a paz jurisdicional no Maranhão.

3. DO PROCESSO QUE GEROU A PRESENTE DEMANDA

Conforme mencionado nas considerações preliminares (item 1), não se objetiva com esta demanda a revisão de decisão judicial, até porque inaplicável à espécie.

Não obstante, faz-se necessário citar o processo que a motivou, de modo a contextualizar, bem como exemplificar, os fatos aqui narrados.

O Sindicato dos Servidores do Detran/MA, ora requerente, vem atuando fortemente no combate às irregularidades que ocorrem no Departamento Estadual e Trânsito do Maranhão (Detran/MA) e, de modo geral, com a desvalorização dos servidores públicos, o que tem incomodado, sobremaneira, os políticos, pois comandam as gestões de órgãos e autarquias do Estado do Maranhão, em decorrência de acordos políticos.

Em razão disso, esta entidade passou a sofrer duras represálias, como a tentativa de tomada de seu prédio, onde sua sede funciona desde antes de sua fundação formal, ou seja, há mais de 45 (quarenta e cinco) anos.

O Detran/MA ajuizou uma ação (Processo n. 0845788-74.2025.8.10.0001) no Tribunal de Justiça do Maranhão, a qual foi distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, cujo titular é o juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS.

A ação de reintegração de posse foi acompanhada de pedido liminar, o que deu início ao conhecimento dos fatos que deram origem a este pedido de providências.

Durante a busca por um advogado especialista na área, ao narrar o caos, sobretudo ao enfatizar o motivo da tentativa de tomada do prédio, vários advogados foram categóricos em afirmar que o juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS concederia a liminar, ainda que a situação ensejasse, flagrantemente, o indeferimento.

Alguns diziam para preparar logo o agravo de instrumento.

E ocorreu exatamente como pré-anunciado por muitos, ou seja, o juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS deferiu o pedido liminar (doc. 2), acatando informações inverídicas do Detran/MA, além de ignorar questões relevantes, como a necessidade de perícia, adentrar em questão de competência da Justiça do Trabalho e, mais grave, ir de encontro a precedente judicial, oriundo de situação idêntica, inclusive que tramitou na mesma Vara, embora quando o titular era outro magistrado, conforme se verifica dos documentos anexos (doc. 3).

E mais, durante o despacho presencial com o juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS, a advogada deste sindicato afirmou que ele estava totalmente inclinado a deferir a liminar, além de ter visto os advogados do Detran/MA a espera de despachar com ele também.

Ressalta-se que o filho dele, deputado estadual Osmar Filho, segundo se depreende dos documentos juntos ( doc. 1), é aliado declarado do Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, o que ratifica as opiniões previamente emitidas por alguns advogados.

A análise do processo em questão deve servir de subsídio para a formação da convicção acerca do objeto específico da presente demanda, porquanto, repisa-se, as medidas recursais cabíveis já estão sendo tomadas, bem como outras, a exemplo de divulgação na mídia.

Ante o exposto, requer-se seja apreciado o processo citado, tão somente como substrato fatual para a formação do convencimento do CNJ, no que tange ao objeto do presente pedido de providências, não guardando qualquer relação com revisão de decisão.

3. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se o recebimento do presente pedido de providências, ou a sua reclassificação, em atenção ao princípio da fungibilidade, com vistas à apreciação do caso ora apresentado, de modo a garantir o suposto desvio de conduta do magistrado em questão, a paz jurisdicional, a segurança jurídica e a escorreita imagem do Poder Judiciário.”

O Pedido de Providências possui relatoria do Corregedor Nacional de Justiça (ministro Mauro Luiz Campbell Marques) e está concluso para decisão.

O site está à disposição dos interessados para postagem de qualquer manifestação.

Veja abaixo a íntegra da petição inicial.

Referência: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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