Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão gastou R$ 144.016,29 com evento que aconteceu no Hotel Luzeiros
Não ocorreu qualquer processo administrativo formal específico para autorização de referido evento (I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, realizado nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho) prestou informações no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo deflagrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Homero Lupo Medeiros (Defensor Público), sob alegação de que o I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, realizado nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, em São Luís (Estado do Maranhão), no Hotel Luzeiros, contrariou o previsto na Resolução CNJ de nº 170, de 26.02.2013, notadamente quanto à imparcialidade, impessoalidade e transparência.
O relator de tal feito (Conselheiro Ulisses Rabaneda) tinha determinado que o Sodalício Estadual maranhense prestasse informações, fornecendo os seguintes documentos:
“I) cópia do Processo administrativo que autorizou e 1 regulamentou a realização do evento;
II) planilha detalhada de receitas e despesas previstas, com discriminação de rubricas orçamentárias, custos com estrutura, logística, hospedagens, passagens e alimentação;
III) relação de patrocinadores ou apoiadores financeiros, com a identificação de todos os valores aportados por entidades privadas ou escritórios de advocacia;
IV) comprovação documental de que a subvenção privada, caso existente, não ultrapassa o limite de 30% das despesas totais, conforme o art. 2º da Resolução CNJ nº 170/2013.”
Direito e Ordem transcreve parte da manifestação de Froz Sobrinho, integralizada com o seguinte contexto:
“Cumprimentando Vossa Excelência, e em atenção à decisão de Id 5994015, presto, por meio deste, as informações solicitadas acerca do I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, realizado nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, no Hotel Luzeiros, nesta cidade. O evento foi uma iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Informo que não há processo administrativo formal específico que tenha autorizado a realização do referido evento. A iniciativa partiu de solicitação direta da Conselheira Daniela Madeira ao Presidente deste Tribunal.
Esclareço que não houve patrocínio ou apoio financeiro externo. Os custos com passagens aéreas, brindes e hospedagem dos palestrantes foram integralmente custeados pela Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, que atuou de forma pro bono. Ademais, este Tribunal de Justiça destinou o valor de R$ 144.016,29, conforme planilha anexa, com base no Contrato de Prestação de Serviço nº 169/2024, celebrado com a empresa SET Produções e Eventos Ltda (documento anexo).
Reitero que não houve participação de patrocinadores ou apoiadores financeiros. Os encargos relativos à realização do evento foram assumidos exclusivamente por este Tribunal e pela AMMA.
Ressalto que não houve qualquer subvenção privada, tampouco recebimento de recursos provenientes de entidades privadas ou escritórios de advocacia, em conformidade com o art. 2º da Resolução CNJ nº 170/2013.
O evento foi gratuito e voltado prioritariamente a magistrados, contando ainda com a participação de 20 advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, 20 membros do Ministério Público indicados pela Procuradoria-Geral do Estado e 20 defensores públicos indicados pelo Defensor Público-Geral do Estado. As demais vagas foram disponibilizadas mediante inscrição promovida pela AMMA. Também foram convidados os Corregedores-Gerais de Justiça de todo o país.”
O procedimento de controle administrativo está concluso para decisão do relator.
O site está à disposição dos interessados para postagem de qualquer manifestação.
Veja abaixo a íntegra das informações prestadas pelo presidente do TJMA, com todos os documentos apresentados.
Referência: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
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