CNJ ignora decisão do TJMA e inicia julgamento sobre irregularidade de pregão sobre iPhones. Plenário já tem 3 votos favoráveis a suspensão

Decisão do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, de revogação do pregão eletrônico, não foi levada em consideração pelo Corregedor Nacional de Justiça e nem pelos conselheiros que já votaram.

O conteúdo do site Direito e Ordem apesar de ser aberto, podendo ser reproduzido, tem sido excessivamente copiado e replicado por jornalistas e blogueiros sem ética e que não citam a fonte. Aos leitores fica a dica para atentarem para a data e o horário das postagens, para comparação com o que é postado pelos copiadores. E aos parasitas, que mencionem a fonte (Direito e Ordem).

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o julgamento sobre o referendo da liminar concedida pelo Corregedor Nacional de Justiça (Ministro Mauro Campbell Marques), que suspendeu o Pregão Eletrônico SRP de nº 90.010/2025, cujo objeto consiste na aquisição de 50 (cinquenta) smartphones tipo 1, modelo de referência Iphone 16 Pro Max pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).

A continuidade desse julgamento ocorre, mesmo após o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho) ter informado Mauro Campbell sobre a revogação do mencionado pregão eletrônico.

Em seu voto o Corregedor Nacional de Justiça ressalta que “a plausabilidade do direito decorre do fato de que o processo licitatório voltado para a compra de celulares de última geração, possivelmente o mais caro do mercado, e em quantidade que supera em 40% o número de desembargadores, sem a demonstração de clara necessidade técnica de tais aparelhos, afronta, em tese, princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.”

Direito e Ordem destaca que se o objetivo da revogação do pregão eletrônico foi o de ensejar a perda superveniente de interesse em relação ao julgamento do referendo da liminar pelo Plenário do CNJ, que tal “estratégia”, pelo menos até a data e horário desta postagem, não está funcionando.

Já acompanharam o voto do ministro Mauro Campbell, que foi lançado pela ratificação da liminar, os conselheiros Rodrigo Badaró e Pablo Coutinho Barreto.

O site está à disposição dos interessados para postagem de qualquer manifestação.

Veja abaixo a íntegra do voto do Corregedor Nacional de Justiça e o status do julgamento.

Referência: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

‒

Faça uma denúncia ou sugira uma postagem para o Direito e Ordem através do seguinte e-mail: contato@direitoeordem.com.br