União Brasil ingressa com petição no STF e externa que judicialização da eleição da ALEMA é decorrente da insatisfação do deputado Othelino

“As informações prestadas pela ALEMA dão conta de que esta ADI serve tão somente para “judicializar uma insatisfação política decorrente do resultado desfavorável ao seu filiado, o Deputado Othelino Neto, na eleição para a Mesa Diretora da Assembleia.”

“12. O SOLIDARIEDADE se esforçou severamente para criar um fantasioso quadro de manipulação; fez de tudo e mais um pouco para tentar demonstrar que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA e o dispositivo impugnado nesta ADI foram feitos às pressas para reeleger a atual Presidenta do órgão. Uma primeira leitura desavisada da petição inicial até poderia impressionar, mas somente até o ponto de o leitor checar o que lá se diz.

13. É falsa a alegação de que “a alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão implementada pela Resolução Legislativa nº 1.300, de 05 de novembro de 2024, foi absolutamente casuísta. As regras foram alteradas em uma semana e as eleições aconteceram logo na semana seguinte, no dia 13 de novembro de 2024” (seq. 1, p. 15).

14. Como se passa a expor, o critério adotado pela ALEMA e por dezenas de outras assembleias legislativas, inclusive o Senado Federal, é mais antigo que o próprio SOLIDARIEDADE. Aquele surgiu em 1991 e, este, em 2013.

15. Além de antigo e nada casuístico, o critério de desempate não é inconstitucional. Seja porque não há previsão a respeito do tema na Constituição Federal, sendo matéria interna do órgão; seja porque não é arbitrário, absurdo nem muito menos anti-isonômico.

16. Sobre esse ponto, o eminente ex-Ministro dessa e. Corte Suprema, Professor CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, em parecer jurídico juntado aos autos, apontou que “o fato de ter sido a idade cronológica adotada, há mais de 20 anos, como fator de desempate nas eleições da Assembleia Legislativa do Maranhão, afasta qualquer possibilidade de a Resolução Legislativa nº 1300/2024 ser acoimada de casuística, vez que apenas reproduziu critério já existente, vale enfatizar, há mais de vinte anos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão” (seq. 79, p. 28).

17.  Com efeito, se há algo casuístico é esta ação, fruto de mera conveniência politiqueira do partido autor, o qual busca estabelecer a fórceps uma regra sua, que não é geral, para eleger sua candidata de qualquer maneira, inclusive tentando fazer como que esse e. STF legisle em seu favor. O feito não é cabível nem procedente. É, na verdade, absurdo e motivado por interesses políticos particularistas e momentâneos de uma sigla política, o que jamais será acatado por essa e. Suprema Corte.”

Os parágrafos acima transcritos foram materializados na petição da lavra do partido União Brasil, que pediu a admissão como amicus curiae na ADI de nº 7756/MA, formalizada pelo partido Solidariedade e que questiona o critério etário como forma de desempate entre os candidatos mais votados no segundo escrutínio para presidente da ALEMA. Nessa eleição, o deputado Othelino foi derrotado pela deputada Iracema Vale. A relatoria da ação é da ministra Carmen Lúcia.

Direito e Ordem transcreve outros pontos expressados no referido petitório:

“29. As informações prestadas pela ALEMA dão conta de que esta ADI serve tão somente para “judicializar uma insatisfação política decorrente do resultado desfavorável ao seu filiado, o Deputado Othelino Neto, na eleição para a Mesa Diretora da Assembleia” (seq. 63, p. 5).

30. Quiçá o autor está traumatizado. Meses antes da irresignação objeto desta ADI, o SOLIDARIEDADE teve a mesma sorte nas eleições para a Prefeitura de Inhaúma, em Minas Gerais. Num raríssimo empate de votos em segundo turno, prevaleceu o critério etário previsto pelo art. 110 da Lei 4.737/1965, sendo eleito o candidato concorrente ao do partido autor2.

31. Embora não tenha se irresignado naquela oportunidade —— a ilustrar que o autor nem sempre condena o critério etário, mormente quando lhe é favorável ——, aqui se aventa uma série de absurdos. Argumentos de conveniência.

32. A hipótese dos autos não justifica a extraordinária intervenção desse e. STF. Como se sabe, “[é] pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não interferir em questões interna corporis das casas legislativas” (MS 34.099-AgR, Min. CELSO DE MELLO, j. 5.10.2018).

(…)

37. A ação, diante de tudo isso, nem sequer deveria ser conhecida, eis que se trata de mero e indevido atalho judicial para rediscutir matéria política infraconstitucional e que diz respeito apenas e tão somente à ALEMA.

(…)

40. Por que seria a ALEMA obrigada a seguir o rito da Câmara dos Deputados e não o do Senado Federal? Há, repita-se, mera conveniência; há uma tentativa de se escolher a dedo o que mais convém para eleger o candidato do SOLIDARIEDADE. Aqui, sim, trata-se de um argumento casuístico.

(…)

51. Estão todos errados ou apenas aquele que coincidentemente não elegeu o candidato do partido autor? Esta ADI, como já dito, é casuística. A verdade é que não há nada perto de violar a Constituição por parte do legítimo critério regimental de desempate.

(…)

58. Diante do acima exposto, destacando-se uma vez mais aqui a representatividade do ora requerente e a relevância da discussão, confia-se em que será deferida sua admissão na qualidade de amicus curiae, para que possa contribuir, com manifestações adicionais, memorais e sustentações orais, no julgamento desse importante e sensível tema ao Poder Legislativo brasileiro.

59. Confia-se, ainda, em que será liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do art. 4º, da Lei 9.868/1999, em razão das manifestas hipóteses de não conhecimento do feito.

60. Caso assim não se entenda, confia-se em que, indeferida a medida cautelar, será julgada integralmente improcedente esta ação direta.”

O processo está concluso para decisão.

Veja abaixo a íntegra da petição.

Referência: Supremo Tribunal Federal (STF).

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