CNJ julga improcedente pedido do advogado Aldenor Rebouças Junior que questionava pagamento de gratificação por exercício de acervo, funções ou jurisdição aos juízes do Maranhão

Questão já tinha sido debatida e decidida pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente pedido materializado pelo advogado maranhense Aldenor Cunha Rebouças Junior, elaborado em sede de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), formalizado em face do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que visava “questionar o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de acervo, funções ou jurisdição” aos magistrados e magistradas estaduais.

Direito e Ordem transcreve alguns trechos da decisão da Conselheira Relatora (Mônica Autran Machado Nobre), nos seguintes termos:

“Conforme bem ressaltado pela Presidência do Tribunal requerido, a legalidade do pagamento questionado já foi atestada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, conforme recente decisão datada de 11/02/2025, proferida no bojo do Pedido de Providências nº 0000454- 33.2025.2.00.0000, nos seguintes termos:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CNJ 165/2024. RECOMENDAÇÃO CNJ 31/2019. TJMA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO / ACERVO. VERBAS RETROATIVAS. PAGAMENTO AUTORIZADO.

(…)

Verifica-se, pois, que este Conselho já se posicionou, por meio de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, acerca da regularidade do pagamento dos valores correspondentes à Gratificação por Acúmulo de Jurisdição / Acervo, a partir de 13 de janeiro de 2015, data da vigência das Leis Federais nº 13.093/2015 e 13.095/2015.

Ressalte-se que, conforme expressamente demonstrado na decisão supramencionada, por se tratar de verba indenizatória decorrente da mora administrativa, esta possui natureza de trato sucessivo decorrente de ato omissivo continuado e, nesse sentido, “a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em se tratando de ato omissivo, inexistindo a negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula 85/STJ”.

Verifica-se, portanto, que há expressa autorização para o pagamento da verba combatida, conforme decisão proferida no Pedido de Providências nº 0000454-33.2025.2.00.0000, em cumprimento ao que dispõe o § 2° do art. 57 do Provimento CNJ n° 64/20171 .

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com o posterior arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 25, incisos X e XII, do RICNJ2.”

Veja abaixo a íntegra da decisão.

Referência: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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