STF está referendando liminar do Ministro Dias Toffoli relativa a suspensão do foro por prerrogativa de função para cargos comissionados de diretores da ALEMA
Sessão Virtual será finalizada hoje, às 23h59min. Nove (09) ministros já votaram.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já possui ampla maioria para referendar a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli no âmbito ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido Solidariedade (ADI 7757), que possui como objeto o § 3º do artigo 28-C da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual de nº 101/24, que estabelece foro por prerrogativa de função aos ocupantes de cargos comissionados de diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). Toffoli é o relator da ação.
Segundo consta no relatório do referido ministro, “Analisando o caso concreto e os precedentes desta Corte sobre o foro por prerrogativa de função nas cartas estaduais, concluí que a previsão da norma questionada, ao estender o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos em comissão da Assembleia Legislativa, encontra-se eivada de inconstitucionalidade.”
Nesses termos, foi deferida a cautelar pleiteada, isso ad referendum do Plenário, para determinar, até o julgamento definitivo da identificada ADI, a suspensão da eficácia da expressão “como previsto no art. 70, da Constituição do Estado do Maranhão e demais normas da legislação pertinente”, constante do § 3º do art. 28-C da Constituição do Estado do Maranhão.”
A liminar foi, então, submetida ao referendo dos ministros que compõem o órgão máximo do STF (Plenário) e está sendo mantida por unanimidade.
O referendo, até agora, conta com os votos dos seguintes ministros: Dias Toffoli (relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Veja abaixo as íntegras do relatório e do voto do ministro Dias Toffoli.
Referência: Supremo Tribunal Federal (STF).
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