CNJ abre investigação em face do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por conta da inspeção realizada
Possíveis irregularidades foram encontradas no Setor de Precatórios. Pedido de Providências foi aberto!
O Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Lizandro Garcia Gomes Filho, determinou a abertura de Pedido de Providências em face do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Segundo consta no despacho de referido magistrado, durante a inspeção realizada no TJMA no período de 03 a 06.02.2025, a equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça detectou que em diversos precatórios expedidos ocorrerá, possivelmente, o pagamento de verba complementar, sem que seja observado o disposto no artigo 29 da Resolução de nº 303 de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispositivo que possui a seguinte redação: “Decidido definitivamente o pedido de revisão do cálculo, a diferença apurada a maior será objeto de nova requisição ao tribunal. Parágrafo único. Decorrendo a diferença, contudo, do reconhecimento de erro material ou inexatidão aritmética, admite-se o pagamento complementar nos autos do precatório original.”
Esses precatórios, ao que aparenta, foram objeto de análise no âmbito do Agravo de Instrumento de nº 0822219-81.2024.8.10.0000.
O relator do Pedido de Providências é o Corregedor Nacional de Justiça (Ministro Mauro Campbell Marques).
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Veja abaixo as íntegras do despacho e dos documentos ensejadores da abertura do Pedido de Providências.
Referência : Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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