Somente neste ano, o Deputado Estadual Othelino Neto protocolizou 09 ações para obtenção de documentos de secretarias e órgãos do Governo do Estado do Maranhão – Poder Judiciário vem decidindo de forma favorável ao parlamentar
Somente neste ano (2024), o Deputado Estadual Othelino Nova Alves Neto protocolizou, aproximadamente, 09 (nove) mandados de segurança visando a obtenção de documentos de várias secretarias e órgãos do Governo Estadual.
Em todas as petições, que são idênticas em fundamentos jurídicos, o referido deputado expressa que busca o Poder Judiciário “na condição de cidadão e no exercício do mandato de Deputado Estadual que tem como função precípua representar os interesses da sociedade no parlamento.”
Referido parlamentar esclarece na exordial dos referidos mandados de segurança, que sempre solicita documentos utilizando a Lei Federal de nº 12.527, de 18 de novembro do ano de 2011, mas que nunca recebe informações das autoridades estaduais. “Tal omissão continua até o presente momento criando obstáculos ao acesso dos dados de caráter público”, enfatiza o deputado.
Antigo aliado político do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, Othelino Neto utiliza a função parlamentar de fiscalização do Executivo estadual, para tentar conseguir todos os seus objetivos (o céu é o limite), estes previsíveis e que precisam da consolidação em algo concreto, escolhendo documentos de órgãos públicos do Governo do Estado do Maranhão para a materialização dos seus propósitos.
Veja abaixo a íntegra da petição inicial de um dos mandados de segurança formalizados por Othelino, este que tem como impetrado o Diretor Presidente do Instituto Vida e Saúde (INVISA). Nesta ação, em específico, o mencionado deputado requer “informações acerca de todos os instrumentos de contrato firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão e o referido Instituto para gestão hospitalar de unidade de saúde, independente da modalidade , incluindo contratos administrativos, de convênio, contratos de gestão, protocolo de cooperação, termos de parceria, solicitando: 1) Além de cópia dos mencionados instrumentos de contratualização; 2) Planilha simplificada e resumida contendo a relação dos valores recebidos e a receber pelo referido Instituto junto à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão entre 01/01/2023 e 10/04/2024, referente aos contratos de gestão hospitalar de unidade de saúde pública; 3) relatório de notas de empenho liquidadas e ainda não pagas, incluindo restos a pagar, sem prejuízo de outras informações atinente ao objeto do requerimento.”
Referências: Poder Judiciário do Estado do Maranhão e Deputado Estadual Othelino Nova Alves Neto.
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