Partido Solidariedade ajuíza nova ação no STF e tenta derrubar foro privilegiado para diretores da ALEMA
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolizada hoje e tem como “alvo” uma PEC de iniciativa da Deputada Iracema Vale.
Foi formalizada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Partido Solidariedade. Dessa vez, o Estado do Maranhão integra o pólo passivo.
O objetivo da ação é a declaração da inconstitucionalidade de específico artigo da Constituição do Estado do Maranhão que concede foro privilegiado aos diretores da ALEMA.
O dispositivo constitucional atacado é fruto de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada, no início desse mês, pela atual presidente da ALEMA (Deputada Iracema Cristina Vale Lima) e promulgada pelo Poder Legislativo Estadual. Nessa PEC há extensão aos diretores da Casa do foro privilegiado a que têm direito os secretários do governo do estado do Maranhão.
Essa mudança também propiciou que os diretores da ALEMA passassem a ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tanto nos crimes comuns, como nos crimes de responsabilidade, além de determinar que referidos servidores sejam submetidos aos impedimentos previstos na Súmula Vinculante de nº 13, do STF.
Direito e Ordem dará mais detalhes oportunamente.
Referência: Supremo Tribunal Federal (STF).
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