Direito e Ordem posta vídeo e espera investigação das autoridades competentes

Vídeo foi recebido hoje e traz fatos relativos a Atins (Município de Barreirinhas).
Por oportuno, pertinente a transcrição do contido no artigo 319, do Código
Penal, nos seguintes termos, in extensis:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.” – Artigo 319, do Código
Penal –
Noronha resume muito bem e em poucas palavras o significado do delito:
“Prevaricação é infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É o não cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, movido o agente por interesse ou sentimentos próprios” (Direito Penal, Volume IV, página 253, Editora Saraiva).
Direito e Ordem está à disposição de qualquer interessado para a postagem de esclarecimentos.
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